Apoio jurídico em Portugal para clientes internacionais
A ME&JBA — Advogados acompanha particulares e empresas estrangeiros em assuntos jurídicos em Portugal, em português, inglês e espanhol, presencialmente em Lisboa ou à distância.
Assuntos mais frequentes de clientes estrangeiros
Compra de imóveis
Verificação prévia do imóvel (registo predial, matriz, licenças e ónus), revisão do contrato-promessa e do contrato de compra e venda (escritura pública ou documento particular autenticado), pagamento do IMT e do Imposto do Selo e articulação com notários, bancos e Autoridade Tributária. Para comprar é necessário um número de identificação fiscal português (NIF).
Heranças com bens em Portugal
Habilitação de herdeiros, Certificado Sucessório Europeu, registo dos bens em nome dos herdeiros, partilha e participação às Finanças, obrigatória mesmo quando há isenção de Imposto do Selo.
Constituir uma sociedade ou sucursal
Escolha do tipo de sociedade, pacto social, registo comercial, declaração do beneficiário efetivo (RCBE) e primeiras obrigações societárias.
Arrendamento
Contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, como senhorio ou como inquilino, incluindo comunicações, cessação do contrato e despejo.
Contratar trabalhadores em Portugal
Contratos de trabalho, regulamentos internos e cessação do contrato, de acordo com o Código do Trabalho português.
Cobrança de créditos e insolvência
Cobrança de créditos sobre devedores portugueses, injunções, execuções e reclamação de créditos em processos de insolvência ou de revitalização (PER).
Proteção de dados
Conformidade com o RGPD e com a lei portuguesa que o executa (Lei n.º 58/2019) para empresas que operam em Portugal.
Particulares estrangeiros com bens, heranças ou negócios em Portugal, e empresas estrangeiras que investem, contratam ou cobram créditos em Portugal.
Acompanhamento de clientes que vivem fora de Portugal
- Atendimento em português, inglês e espanhol.
- Reuniões presenciais em Lisboa ou à distância, por videoconferência.
- Muitos atos podem ser praticados por um representante com procuração. Uma procuração assinada no estrangeiro pode ter de ser reconhecida, apostilada e, em certos casos, traduzida, consoante o país; indicamos previamente o que é necessário.
- Explicamos como obter o número de identificação fiscal português (NIF), necessário para a maioria dos atos.
- O âmbito do trabalho e os critérios de fixação dos honorários são indicados por escrito antes do início dos serviços.
Questões frequentes de clientes estrangeiros
É preciso estar em Portugal para comprar um imóvel ou tratar de uma herança?
Nem sempre. Muitos atos podem ser praticados por um representante com procuração. A procuração pode ser outorgada no estrangeiro, mas pode ter de cumprir formalidades, como o reconhecimento notarial da assinatura, a apostila prevista na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 e, se estiver noutra língua, a tradução, consoante o país.
Que lei se aplica à herança de um estrangeiro com bens em Portugal?
Para óbitos a partir de 17 de agosto de 2015, aplica-se o Regulamento (UE) n.º 650/2012. Em regra, a sucessão é regulada pela lei do Estado da última residência habitual do falecido, salvo se este tiver escolhido a lei da sua nacionalidade, em testamento ou noutra disposição por morte. O registo dos bens situados em Portugal segue, em qualquer caso, as formalidades portuguesas.
Um não residente pode constituir uma sociedade em Portugal?
Sim. Um não residente pode ser sócio ou gerente de uma sociedade portuguesa, depois de obter o NIF. A constituição pode ser feita presencialmente ou, em certos casos, online, e a sociedade deve declarar os seus beneficiários efetivos no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 11.11.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.