Informação jurídica, explicada com clareza
Publicações sobre as nossas áreas de atuação, para particulares e empresas.
Exoneração do passivo restante: a conduta do devedor antes, durante e depois do período de cessão
A exoneração do passivo restante permite à pessoa singular declarada insolvente ficar liberta das dívidas que não forem pagas, com algumas exceções. Durante três anos, entrega ao fiduciário o rendimento que exceda o necessário para uma vida digna e cumpre deveres fixados na lei. O perdão final depende dessa conduta.
PER, PEAP ou insolvência: que caminho seguir quando as dívidas se acumulam?
Quando uma empresa ou uma família deixa de conseguir pagar as suas dívidas, a lei prevê instrumentos de negociação com os credores antes da insolvência. A escolha depende de quem é o devedor e do momento em que se age.
Política de privacidade: o que o RGPD exige e os erros mais frequentes
A política de privacidade é o meio habitual de cumprir o dever de informar sobre o tratamento de dados pessoais. Um texto genérico ou copiado de outro site raramente corresponde ao que a empresa faz com os dados.
Constituir uma sociedade em Portugal: o que decidir antes de avançar
Tipo de sociedade, capital, pacto social e regras de saída dos sócios: as escolhas feitas no momento da constituição condicionam a vida da sociedade durante anos e são difíceis de alterar mais tarde.