Política de Privacidade

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site e dos contactos do escritório é:

ME&JBA — Advogados
Av. 5 de Outubro, n.º 12, 3.º Dto., 1050-056 Lisboa
Telefone: +351 213 149 955 · Email: geral@mejba-advogados.com

Para qualquer questão sobre o tratamento dos seus dados pessoais pode contactar-nos através do email acima indicado.

a) Visitas ao site. O servidor que aloja o site regista automaticamente dados técnicos de cada acesso (endereço IP, data e hora, página pedida, navegador e sistema operativo). Estes registos servem apenas para garantir o funcionamento e a segurança do site, com base no interesse legítimo do escritório (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).

b) Contactos por email ou telefone. Quando nos contacta, tratamos os dados que nos transmite (nome, contactos e descrição do assunto) para responder ao seu pedido e, se for o caso, para diligências pré-contratuais a seu pedido (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Pedimos que não envie, nesse primeiro contacto, informação sensível que não seja necessária.

c) Clientes. Quando há uma relação de mandato, tratamos os dados necessários à prestação dos serviços jurídicos, à faturação e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo as decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (prevenção do branqueamento de capitais), quando aplicável (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD).

d) Subscrição das publicações. Se subscrever as publicações do escritório, tratamos o seu endereço de email para lhe enviar uma mensagem sempre que há uma nova publicação, com base no seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD). A subscrição só fica ativa depois de a confirmar através do link enviado para o seu email. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, através do link de cancelamento incluído em cada mensagem ou escrevendo para o email do escritório. O envio é feito através da plataforma Brevo, que pode registar, para fins estatísticos, se a mensagem foi aberta e se as ligações foram utilizadas. Estes dados não são usados para definir perfis nem para outros fins.

A informação relativa aos assuntos dos clientes está abrangida pelo segredo profissional dos advogados, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Este dever acresce às regras de proteção de dados e pode limitar o exercício de alguns direitos, quando a lei assim o determine.

• Registos técnicos do servidor: pelo período definido pelo fornecedor de alojamento, em regra não superior a 14 dias.
• Contactos que não deem origem a uma relação de mandato: até 12 meses após o último contacto.
• Subscrição das publicações: enquanto a subscrição estiver ativa. Depois do cancelamento, o endereço de email é mantido apenas numa lista de exclusão, para garantir que não volta a receber mensagens.
• Processos de clientes: durante o mandato e, depois, pelo prazo necessário à defesa de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo 7 anos para os registos exigidos pela Lei n.º 83/2017 e 10 anos para a documentação contabilística e fiscal.

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ter acesso a eles, na medida do necessário, os prestadores que atuam por conta do escritório como subcontratantes, nomeadamente o fornecedor de alojamento do site e do email (dominios.pt), o contabilista certificado e a Brevo (Sendinblue SAS, França), que envia as publicações aos subscritores, com os dados alojados na União Europeia, bem como tribunais e outras entidades públicas, quando a lei ou o mandato o exijam.

Não são efetuadas transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu, com uma exceção: quando uma reunião com o cliente se realiza à distância através do Google Meet, o único serviço da Google utilizado pelo escritório com clientes, os dados necessários à reunião (nome, endereço de email e, durante a chamada, imagem e voz) são tratados pela Google, que os pode transferir para os Estados Unidos ao abrigo da decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Decisão de Execução (UE) 2023/1795). A reunião à distância é sempre opcional: pode ser substituída por uma reunião presencial ou por telefone.

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, pode pedir o acesso aos seus dados, a sua retificação ou apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade, e opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo. Para o fazer, basta escrever para geral@mejba-advogados.com. Responderemos no prazo de um mês.

Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Este site não utiliza cookies, nem ferramentas de estatística, publicidade ou redes sociais. Os tipos de letra e as imagens estão alojados no próprio site, pelo que a sua visita não é comunicada a terceiros.

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Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a indicação da data da última atualização.