Hoje é possível constituir uma sociedade em poucas horas, presencialmente ou online. A rapidez do processo não deve, porém, fazer esquecer que algumas das decisões tomadas nesse momento podem condicionar a vida da sociedade durante anos e ser difíceis de alterar mais tarde: o tipo de sociedade, o capital, as regras do pacto social e, havendo vários sócios, o que acontece quando um deles pretende sair ou quando surgem divergências.

Que tipo de sociedade?

O Código das Sociedades Comerciais (CSC) prevê vários tipos de sociedades. Na prática, a escolha faz-se frequentemente entre três:

  • Sociedade por quotas: é o tipo mais utilizado pelas pequenas e médias empresas. Em regra, pelas dívidas da sociedade responde apenas o património social (artigo 197.º, n.º 3, do CSC), sem prejuízo da responsabilidade dos sócios pelas entradas convencionadas e das situações especiais previstas na lei ou no contrato.
  • Sociedade unipessoal por quotas: é uma sociedade por quotas constituída por um único sócio, pessoa singular ou coletiva (artigos 270.º-A e seguintes do CSC). Permite desenvolver uma atividade empresarial individual através de uma pessoa coletiva com património próprio.
  • Sociedade anónima: é frequentemente adequada a projetos de maior dimensão, com vários investidores ou com previsão de entrada de novos acionistas. Exige um capital social mínimo de 50.000 euros (artigo 276.º, n.º 5, do CSC) e, em regra, pelo menos cinco acionistas (artigo 273.º, n.º 1, do CSC), sem prejuízo das exceções legalmente previstas, designadamente a possibilidade de constituição por um único acionista quando este seja uma sociedade (artigo 488.º do CSC).

A escolha não deve depender apenas do número de sócios ou do capital disponível. Importa também considerar a dimensão do projeto, a estrutura de financiamento, a responsabilidade patrimonial pretendida e a possibilidade de entrada ou saída futura de investidores.

O capital social

Na sociedade por quotas, o capital é fixado livremente pelos sócios, mas cada quota deve ter, pelo menos, um euro de valor nominal (artigo 219.º, n.º 3, do CSC).

A lei permite, em determinadas condições, que as entradas em dinheiro sejam realizadas até ao final do primeiro exercício económico (artigo 202.º, n.º 4, do CSC). Esta possibilidade deve ser ponderada no momento da constituição, tendo em conta as necessidades financeiras efetivas da sociedade.

Um capital meramente simbólico é legalmente possível, mas pode não ser adequado a todos os projetos. Um capital reduzido pode transmitir pouca solidez perante bancos, fornecedores e parceiros comerciais e, quando a sociedade não dispõe de meios próprios suficientes, levar os sócios a prestar garantias pessoais para obter financiamento.

Importa, por isso, distinguir a possibilidade legal de constituir uma sociedade com capital reduzido da conveniência económica de o fazer.

Firma, objeto social e forma de constituição

A firma deve ser admissível e suficientemente distinta das já registadas, de acordo com as regras legais aplicáveis. Pode ser solicitado um certificado de admissibilidade ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou, nos regimes «Empresa na Hora» e «Empresa Online», escolhida uma firma previamente aprovada.

O objeto social deve identificar com rigor as atividades que a sociedade se propõe exercer. A sua definição deve acompanhar o projeto empresarial e ser suficientemente abrangente para evitar alterações frequentes, sem recorrer a formulações excessivamente genéricas.

O objeto social identifica as atividades previstas no contrato, mas não limita, por si só, a capacidade jurídica da sociedade (artigo 6.º, n.º 4, do CSC). Também não determina isoladamente o enquadramento fiscal, que depende das atividades efetivamente exercidas e das regras tributárias aplicáveis.

O pacto social: para além do conteúdo obrigatório

O artigo 9.º do CSC enumera os elementos que o contrato de sociedade deve conter, designadamente a identificação dos sócios, o tipo de sociedade, a firma, o objeto, a sede, o capital e a participação de cada sócio.

Os pactos-tipo disponibilizados nos regimes de constituição rápida asseguram, em regra, o conteúdo essencial exigido pela lei. Contudo, quando existem vários sócios, a utilização de um modelo genérico pode deixar por regular matérias importantes para o funcionamento futuro da sociedade.

Entre as disposições que importa ponderar encontram-se:

  • Cessão de quotas: a transmissão de quotas entre vivos depende, em regra, do consentimento da sociedade quando realizada a favor de terceiros, sem prejuízo das exceções legais e do regime que possa resultar do contrato (artigo 228.º do CSC). O pacto pode ainda prever direitos de preferência dos restantes sócios e condições específicas para a transmissão.
  • Amortização de quotas: permite à sociedade extinguir uma quota nos casos e condições previstos na lei ou no contrato. Os respetivos fundamentos e procedimentos devem ser cuidadosamente definidos, designadamente quando estejam em causa acontecimentos como a morte, a insolvência ou o incumprimento de obrigações por um sócio (artigos 232.º e seguintes do CSC).
  • Gerência: importa definir quem exerce a gerência, como são designados os gerentes, quais os respetivos poderes e de que forma a sociedade se obriga perante terceiros, incluindo as regras de assinatura.
  • Maiorias e deliberações: devem ser ponderadas as maiorias necessárias para decisões relevantes, sobretudo quando existem participações iguais ou sócios com posições potencialmente divergentes.

Uma sociedade com dois sócios detentores de participações iguais, por exemplo, pode ficar bloqueada quando ambos discordam de uma decisão essencial. A previsão de mecanismos de resolução de impasses pode evitar conflitos prolongados e situações que comprometam a atividade.

Acordos parassociais

Os sócios podem celebrar acordos parassociais (artigo 17.º do CSC) para regular entre si matérias que não pretendem incluir no pacto social, como compromissos de voto, regras de transmissão de participações, opções de compra ou venda e condições de saída.

Estes acordos têm natureza distinta do contrato de sociedade: vinculam apenas os respetivos intervenientes e não podem respeitar à conduta dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização no exercício das respetivas funções.

A escolha entre incluir determinada disposição no pacto social ou num acordo parassocial deve ser feita em função dos efeitos jurídicos pretendidos. Nem todas as regras podem ser tratadas indiferentemente num ou noutro instrumento.

Quando existem vários investidores ou sócios com interesses distintos, um acordo parassocial pode ser particularmente útil para antecipar situações de conflito e estabelecer mecanismos de saída e transmissão de participações.

Depois da constituição

Constituída a sociedade, seguem-se outras obrigações que devem ser planeadas desde o início:

  • O registo comercial da sociedade, que é assegurado no âmbito dos procedimentos de constituição rápida;
  • A apresentação da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e o respetivo enquadramento fiscal;
  • O cumprimento das obrigações perante a Segurança Social, quando aplicáveis;
  • A organização da contabilidade, obrigatoriamente a cargo de contabilista certificado nos termos legais;
  • A declaração inicial do beneficiário efetivo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), regulado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

A declaração inicial do RCBE deve ser apresentada no prazo de 30 dias após o registo da constituição da sociedade. A informação deve ser atualizada sempre que ocorram alterações aos dados declarados, no prazo máximo de 30 dias após o facto que as determine. Existe ainda uma obrigação de confirmação anual, até 31 de dezembro, salvo quando a entidade tenha efetuado uma atualização no mesmo ano civil e não tenha ocorrido posteriormente qualquer alteração relevante.

O cumprimento destas obrigações é essencial para assegurar a regularidade da atividade da sociedade desde o início.

Perguntas frequentes

Qual é o capital mínimo de uma sociedade por quotas?

Não existe um valor global mínimo de capital social. Cada quota deve ter, pelo menos, um euro de valor nominal. Já uma sociedade anónima exige um capital social mínimo de 50.000 euros.

Os sócios respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade?

Em regra, não. Nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas, pelas dívidas sociais responde o património da própria sociedade.

Nas sociedades por quotas, os sócios são, contudo, solidariamente responsáveis pelas entradas convencionadas no contrato social, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, do CSC. O contrato pode ainda prever, nas condições do artigo 198.º, responsabilidade direta de um ou mais sócios perante os credores sociais.

Acresce que os sócios podem assumir responsabilidade pessoal por outra via, nomeadamente quando prestam fianças ou avales para garantir financiamentos da sociedade. Os gerentes e administradores podem igualmente responder pessoalmente nos casos previstos na lei, designadamente por violação dos seus deveres ou por determinados danos causados à sociedade, aos sócios ou a terceiros.

Posso utilizar o pacto-tipo da «Empresa na Hora»?

Sim. Os modelos disponibilizados permitem constituir uma sociedade de forma rápida, mas podem não contemplar todas as regras necessárias ao funcionamento de um projeto com vários sócios.

O contrato de sociedade pode ser alterado posteriormente, mediante deliberação dos sócios e observância das maiorias legais ou estatutárias aplicáveis. Contudo, quando surgem divergências entre os sócios, a aprovação de alterações pode tornar-se difícil.

Por isso, é aconselhável avaliar previamente as necessidades do projeto e adaptar o pacto social à estrutura societária e aos interesses dos respetivos intervenientes.

Nota final

Constituir uma sociedade não é apenas cumprir um procedimento de registo. É definir uma estrutura jurídica, patrimonial e organizativa que vai enquadrar a atividade empresarial e as relações entre os sócios.

É geralmente mais simples estabelecer as regras de funcionamento da sociedade no momento da constituição, quando existe consenso entre os sócios, do que procurar alterá-las posteriormente, quando já podem existir interesses divergentes.

A ME&JBA — Advogados, em Lisboa, presta assessoria jurídica em matéria de Direito Societário, incluindo a constituição de sociedades, elaboração e alteração de pactos sociais, acordos parassociais, reorganização societária e acompanhamento jurídico da atividade empresarial.*

João Brazete de Almeida
Advogado

* Na preparação deste artigo foi utilizada uma ferramenta de Inteligência Artificial generativa como instrumento auxiliar de apoio à estruturação e redação do texto, bem como à revisão e ao aperfeiçoamento linguístico. A análise jurídica, a seleção e validação dos fundamentos legais e a revisão final do conteúdo são da responsabilidade do autor.