Direito Societário
Acompanhamento jurídico das sociedades ao longo da sua vida: da constituição e organização interna às relações entre sócios, à atuação dos órgãos de administração e às operações de fusão e aquisição, até à dissolução e liquidação.
Matérias em que o escritório intervém
Constituição de sociedades
Escolha do tipo de sociedade, redação do contrato de sociedade e formalidades de registo.
Pactos sociais e acordos parassociais
Regras de governo, transmissão de participações, direitos de preferência e mecanismos de saída.
Assembleias gerais e deliberações
Convocatórias, atas, deliberações por escrito e impugnação de deliberações.
Gerência e administração
Deveres de cuidado e de lealdade, designação, destituição e responsabilidade dos administradores.
Aumentos e reduções de capital
Entradas em dinheiro e em espécie, prestações suplementares e suprimentos.
Fusões e aquisições (M&A)
Compra e venda de empresas e de participações sociais, auditoria jurídica (due diligence), contratos de compra e venda de quotas e ações e fusões de sociedades.
Cisões e transformações
Reorganizações societárias, cisões e transformação do tipo de sociedade.
Dissolução e liquidação
Procedimentos de dissolução e liquidação, administrativos ou por via judicial.
Sócios e acionistas, gerentes e administradores, empresários que iniciam uma atividade e empresas familiares que preparam a sucessão na gestão.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Direito Societário
Que tipos de sociedade comercial existem em Portugal?
O Código das Sociedades Comerciais prevê as sociedades em nome coletivo, por quotas, anónimas e em comandita. Na prática, as mais utilizadas são a sociedade por quotas, incluindo a unipessoal por quotas, e a sociedade anónima. A escolha depende, entre outros fatores, do número de sócios, do capital, da responsabilidade pretendida e da forma de governo.
O que é um acordo parassocial?
É um acordo celebrado entre sócios, ou entre alguns deles, sobre a sua conduta enquanto sócios, por exemplo quanto ao sentido de voto ou à transmissão de participações. Nos termos do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais, produz efeitos entre os intervenientes, mas não pode ser invocado para impugnar atos da sociedade ou dos sócios perante esta.
Os gerentes podem responder pessoalmente por atos de gestão?
Sim, em certas condições. O Código das Sociedades Comerciais prevê três situações. Perante a sociedade, o gerente ou administrador responde pelos danos causados por atos ou omissões praticados com violação de deveres legais ou contratuais, salvo se provar que agiu sem culpa; essa responsabilidade é ainda excluída se demonstrar que atuou de forma informada, livre de interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial (artigo 72.º). Perante os credores sociais, responde quando, por violação culposa de normas destinadas à sua proteção, o património da sociedade se torne insuficiente para satisfazer os respetivos créditos (artigo 78.º). Perante sócios e terceiros, responde pelos danos que lhes cause diretamente no exercício das suas funções (artigo 79.º).
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.