A exoneração do passivo restante, regulada nos artigos 235.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), permite que o devedor pessoa singular declarado insolvente fique liberto das dívidas que não forem pagas no processo de insolvência nem nos três anos seguintes ao seu encerramento. É uma segunda oportunidade para recomeçar sem o peso das dívidas passadas, mas não é automática: depende da conduta do devedor antes, durante e depois do processo.

Que dívidas ficam de fora

A exoneração não abrange (artigo 245.º, n.º 2, do CIRE):

  • os créditos por alimentos;
  • as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, desde que reclamadas nessa qualidade;
  • as multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações;
  • os créditos tributários e da segurança social.

Como e quando se pede

O pedido é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou, se a insolvência for requerida por um credor, nos 10 dias seguintes à citação (artigo 236.º do CIRE). Um pedido apresentado depois desse prazo pode ainda ser admitido pelo juiz, mas é sempre rejeitado se for feito após a assembleia de apreciação do relatório ou, não havendo assembleia, depois de decorridos 60 dias sobre a sentença que declarou a insolvência.

Antes: a conduta que pode impedir a exoneração

O pedido é liminarmente indeferido em várias situações previstas no artigo 238.º do CIRE, entre as quais:

  • o devedor ter fornecido, com dolo ou culpa grave, informações falsas ou incompletas sobre a sua situação económica para obter crédito, nos três anos anteriores ao processo;
  • ter já beneficiado da exoneração nos 10 anos anteriores;
  • não se ter apresentado à insolvência quando devia, ou ter deixado passar mais de seis meses, com prejuízo para os credores e sabendo que não havia perspetiva séria de melhoria da sua situação;
  • existirem elementos que indiciem, com toda a probabilidade, culpa do devedor na criação ou no agravamento da insolvência;
  • ter sido condenado por insolvência dolosa, insolvência negligente, frustração de créditos ou favorecimento de credores (artigos 227.º a 229.º do Código Penal) nos 10 anos anteriores ou depois do pedido de insolvência.

Durante: o período de cessão

Se o pedido for admitido, o juiz profere o despacho inicial e nomeia um fiduciário. Durante os três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência — o período de cessão —, o rendimento disponível do devedor considera-se cedido ao fiduciário, que o distribui pelos credores (artigo 239.º do CIRE).

O rendimento disponível é tudo o que o devedor recebe, com exceção do que o juiz excluir, nomeadamente o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e para o exercício da sua atividade profissional. O montante excluído para o sustento não deve, em regra, exceder três vezes o salário mínimo nacional, salvo decisão fundamentada do juiz. Se as circunstâncias do devedor mudarem, esse montante pode ser revisto pelo tribunal.

Durante o período de cessão, o devedor fica obrigado, entre outros deveres (artigo 239.º, n.º 4, do CIRE), a:

  • não ocultar nem dissimular quaisquer rendimentos que receba, a qualquer título;
  • exercer uma profissão remunerada, não a abandonar sem motivo legítimo e, se estiver desempregado, procurar emprego com diligência, sem recusar injustificadamente trabalho para que seja apto;
  • entregar imediatamente ao fiduciário a parte dos rendimentos que lhe está cedida;
  • informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de morada ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias;
  • não fazer pagamentos aos credores da insolvência senão através do fiduciário, nem criar vantagens especiais para algum deles.

Prorrogação e cessação antecipada

O período de cessão pode ser prorrogado até ao máximo de três anos, a requerimento fundamentado do devedor, de algum credor, do administrador da insolvência ou do fiduciário, nos casos previstos no artigo 242.º-A do CIRE. A prorrogação não depende de mera conveniência: exige que se verifiquem os pressupostos legais.

O tribunal pode também pôr termo antecipado ao procedimento de exoneração (artigo 243.º do CIRE), designadamente quando o devedor violar, com dolo ou culpa grave, os deveres a que está sujeito, prejudicando a satisfação dos créditos; quando se apurar, depois do despacho inicial, alguma das circunstâncias que justificariam o indeferimento do pedido; ou quando a insolvência for qualificada como culposa.

Depois: a decisão final e a revogação

Terminado o período de cessão, o juiz decide, ouvidos o devedor, o fiduciário e os credores, se concede a exoneração (artigo 244.º do CIRE). A exoneração só é concedida se o devedor tiver cumprido os seus deveres e não se verificar nenhum dos fundamentos de recusa previstos na lei. Concedida, extingue os créditos que ainda subsistam, com as exceções acima referidas.

Mesmo depois de concedida, a exoneração pode ser revogada, nos termos e prazos do artigo 246.º do CIRE, se se provar que o devedor violou dolosamente os seus deveres durante o período de cessão, ou que se verificava alguma das situações que impediam a exoneração, com prejuízo relevante para os credores.

Perguntas frequentes

Uma empresa pode beneficiar da exoneração do passivo restante?

Não. A exoneração destina-se apenas a pessoas singulares. As empresas dispõem de outros instrumentos, como o processo especial de revitalização (PER) ou o plano de insolvência.

Quanto pode o devedor manter do seu rendimento?

O valor é fixado pelo juiz, caso a caso, em função do necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. Em regra, não deve exceder três vezes o salário mínimo nacional, mas o juiz pode fixar um valor diferente em decisão fundamentada.

As dívidas às Finanças e à Segurança Social são perdoadas?

Não. Os créditos tributários e da segurança social estão excluídos da exoneração (artigo 245.º, n.º 2, alínea d), do CIRE), tal como as dívidas por alimentos e as multas e coimas.

Nota final

A exoneração do passivo restante exige um compromisso de três anos e uma conduta transparente perante o tribunal e o fiduciário. Estas matérias integram a área de Insolvência e Revitalização da ME&JBA — Advogados, em Lisboa.*

Manuel Elísio
Advogado

* Na preparação deste artigo foi utilizada uma ferramenta de Inteligência Artificial generativa como instrumento auxiliar de apoio à estruturação e redação do texto, bem como à revisão e ao aperfeiçoamento linguístico. A análise jurídica, a seleção e validação dos fundamentos legais e a revisão final do conteúdo são da responsabilidade do autor.