Insolvência e Revitalização
Apoio a empresas, empresários e particulares em situação económica difícil ou de insolvência, a credores e a administradores de insolvência, desde a análise inicial da situação até à conclusão do processo.
Matérias em que o escritório intervém
Insolvência de empresas
Apresentação à insolvência, pedidos de credores, plano de insolvência e responsabilidade dos administradores.
Insolvência de pessoas singulares
Apresentação à insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante.
PER — Processo Especial de Revitalização
Negociação com os credores e aprovação de um plano de recuperação que permita à empresa manter a atividade.
PEAP — Processo Especial para Acordo de Pagamento
Acordos de pagamento com os credores para devedores que não são empresas, como alternativa à insolvência.
Massa insolvente — assessoria jurídica
Apoio a administradores de insolvência na apreensão e liquidação de bens, na resolução de atos em benefício da massa e nas ações judiciais.
Credores
Reclamação e verificação de créditos, impugnações, assembleias de credores e votação de planos.
Empresas e empresários em dificuldade, particulares sobre-endividados, credores e administradores de insolvência.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Insolvência e Revitalização
Quando é que uma empresa tem de se apresentar à insolvência?
O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência nos 30 dias seguintes à data em que conheça, ou devesse conhecer, a situação de insolvência (artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — CIRE). Estão dispensadas deste dever as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa. O incumprimento do prazo pode levar a que a insolvência seja qualificada como culposa.
Qual é a diferença entre o PER e o PEAP?
Ambos permitem negociar com os credores antes da insolvência. O PER (artigos 17.º-A e seguintes do CIRE) destina-se a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente e visa a aprovação de um plano de recuperação. O PEAP (artigos 222.º-A e seguintes do CIRE) destina-se a devedores que não sejam empresas, nomeadamente pessoas singulares, e visa a celebração de um acordo de pagamento. Durante as negociações, as ações para cobrança de dívidas contra o devedor ficam, em regra, suspensas.
O que é a exoneração do passivo restante?
É um mecanismo que permite à pessoa singular declarada insolvente ficar liberta das dívidas que não forem pagas no processo, depois de um período de cessão, atualmente de três anos, durante o qual o rendimento disponível é entregue a um fiduciário para pagamento aos credores (artigos 235.º e seguintes do CIRE). Não são abrangidas, entre outras, as dívidas de alimentos, as multas e coimas e as dívidas fiscais e à segurança social.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.
Publicações nesta área
Publicações sobre Insolvência e Revitalização
Exoneração do passivo restante: a conduta do devedor antes, durante e depois do período de cessão
A exoneração do passivo restante permite à pessoa singular declarada insolvente ficar liberta das dívidas que não forem pagas, com algumas exceções. Durante três anos, entrega ao fiduciário o rendimento que exceda o necessário para uma vida digna e cumpre deveres fixados na lei. O perdão final depende dessa conduta.
PER, PEAP ou insolvência: que caminho seguir quando as dívidas se acumulam?
Quando uma empresa ou uma família deixa de conseguir pagar as suas dívidas, a lei prevê instrumentos de negociação com os credores antes da insolvência. A escolha depende de quem é o devedor e do momento em que se age.