Dificuldades financeiras não conduzem necessariamente à insolvência. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê processos que permitem ao devedor negociar com os credores um plano para regularizar as dívidas, com proteção do tribunal durante as negociações. Esses instrumentos têm, porém, um requisito comum: só podem ser usados antes de a situação se tornar irreversível. Agir a tempo é, por isso, determinante.

Não basta escolher entre PER, PEAP e insolvência em função da natureza do devedor. É necessário avaliar a viabilidade económica, a composição do passivo, as garantias prestadas e a posição dos principais credores.

Três situações distintas

  • Situação económica difícil: o devedor tem dificuldade séria em cumprir pontualmente as suas obrigações, por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
  • Insolvência iminente: ainda não há incumprimento generalizado, mas é previsível que venha a ocorrer a curto prazo.
  • Insolvência atual: o devedor está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (artigo 3.º do CIRE). Nas pessoas coletivas, há também insolvência quando o passivo é manifestamente superior ao ativo.

O PER e o PEAP destinam-se às duas primeiras situações. Na terceira, o caminho é o processo de insolvência.

PER: Processo Especial de Revitalização

O PER (artigos 17.º-A e seguintes do CIRE) destina-se a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente que sejam ainda suscetíveis de recuperação. O processo inicia-se no tribunal, a pedido da empresa, com a declaração escrita de um ou mais credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares de pelo menos 10% dos créditos não subordinados e os documentos que demonstrem a situação da empresa.

Admitido o processo, é nomeado um administrador judicial provisório e abre-se um período de negociação, em regra de dois meses, prorrogável por mais um. Durante as negociações, e nos termos e limites previstos na lei, as ações executivas para cobrança de créditos contra a empresa ficam suspensas, por um período máximo de quatro meses, prorrogável por mais um mês, o que permite à empresa continuar a funcionar enquanto negoceia.

Se o plano de recuperação for aprovado pelos credores, com as maiorias legais, e homologado pelo juiz, vincula todos os credores, incluindo os que votaram contra ou não participaram. Desde a reforma introduzida pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, a votação pode fazer-se por categorias de credores.

Para quem prefira uma negociação sem intervenção do tribunal e com caráter confidencial, existe também o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março.

PEAP: Processo Especial para Acordo de Pagamento

O PEAP (artigos 222.º-A e seguintes do CIRE) segue uma lógica semelhante, mas destina-se a devedores que não sejam empresas, como as pessoas singulares e as famílias. Também aqui há negociação com os credores sob acompanhamento de um administrador judicial provisório e, sendo o acordo aprovado e homologado, este vincula todos os credores.

Quando a insolvência já existe

As empresas têm o dever de se apresentar à insolvência nos 30 dias seguintes à data em que conheçam, ou devam conhecer, essa situação (artigo 18.º do CIRE). O incumprimento deste dever faz presumir culpa grave dos administradores na qualificação da insolvência (artigo 186.º, n.º 3, do CIRE), com consequências pessoais para quem geria a empresa. As pessoas singulares que não sejam titulares de empresa estão dispensadas desse dever.

A insolvência não significa, necessariamente, o encerramento: o plano de insolvência (artigos 192.º e seguintes do CIRE) pode prever a recuperação da empresa. Para as pessoas singulares, a exoneração do passivo restante (artigos 235.º e seguintes do CIRE) permite, verificados os requisitos legais, obter o perdão das dívidas não pagas no fim de um período de cessão de rendimentos, que é atualmente de três anos. Contudo, o período de cessão pode, em determinadas circunstâncias, ser prorrogado até ao máximo de três anos adicionais (artigo 242.º-A do CIRE).

Perguntas frequentes

Uma empresa já insolvente pode recorrer ao PER?

Não. O PER exige que a empresa esteja em situação económica difícil ou em insolvência iminente. Perante uma insolvência atual, a via adequada é o processo de insolvência, no qual pode ainda ser apresentado um plano de recuperação.

Os credores são obrigados a aceitar o plano?

Nenhum credor é obrigado a votar a favor. Mas, se o plano for aprovado com as maiorias exigidas por lei e homologado pelo juiz, aplica-se também aos credores que votaram contra.

Os avalistas e fiadores ficam protegidos pelo plano?

Em regra, não. O plano aprovado no PER ou no PEAP regula as dívidas do devedor, mas não afasta automaticamente a responsabilidade de quem garantiu pessoalmente essas dívidas, salvo se o plano o previr com o acordo dos credores afetados.

Nota final

Estas matérias integram a área de Insolvência e Revitalização da ME&JBA — Advogados, em Lisboa, que inclui também a assessoria jurídica à massa insolvente.*

João Brazete de Almeida
Advogado

* Na preparação deste artigo foi utilizada uma ferramenta de Inteligência Artificial generativa como instrumento auxiliar de apoio à estruturação e redação do texto, bem como à revisão e ao aperfeiçoamento linguístico. A análise jurídica, a seleção e validação dos fundamentos legais e a revisão final do conteúdo são da responsabilidade do autor.