Direito Civil e Contratual
Apoio jurídico a particulares e empresas em questões do dia a dia jurídico: contratos, responsabilidade civil, heranças e partilhas.
Matérias em que o escritório intervém
Contratos
Redação e revisão de contratos civis, contratos-promessa e acordos de pagamento.
Incumprimento contratual
Interpelações, resolução do contrato, indemnizações e cláusulas penais.
Responsabilidade civil
Pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Sucessões
Testamentos, habilitação de herdeiros, partilhas e inventários.
Particulares e famílias, e empresas nas suas relações civis com clientes, fornecedores, entidades públicas ou terceiros.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Direito Civil e Contratual
Em que prazo prescreve um pedido de indemnização?
No caso da responsabilidade civil extracontratual, o artigo 498.º do Código Civil fixa, em regra, o prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. O prazo ordinário de prescrição, aplicável na falta de prazo especial, é de vinte anos (artigo 309.º).
O que é a habilitação de herdeiros?
É o ato que identifica, de forma oficial, quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Pode ser feita por escritura num cartório notarial ou numa conservatória do registo civil, com base nas declarações de um cabeça de casal e de testemunhas, e é normalmente necessária para movimentar contas bancárias, registar bens em nome dos herdeiros ou vender bens da herança.
Como se faz a partilha de uma herança?
Se todos os herdeiros estiverem de acordo, a partilha pode ser feita extrajudicialmente, por escritura pública ou por documento particular autenticado. Na falta de acordo, ou noutros casos previstos na lei, recorre-se ao processo de inventário, que pode correr num cartório notarial ou no tribunal.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.