Direito Farmacêutico
Apoio jurídico a farmácias e outros operadores do setor do medicamento e dos produtos de saúde, e a utentes em questões relacionadas com medicamentos.
Matérias em que o escritório intervém
Farmácias
Licenciamento, propriedade e transmissão de farmácias, direção técnica e funcionamento.
Regulação do medicamento
Procedimentos junto do INFARMED, autorizações de introdução no mercado e obrigações dos titulares.
Distribuição e abastecimento
Distribuição por grosso, boas práticas e contratos de fornecimento ao longo da cadeia do medicamento.
Publicidade e informação
Regras de publicidade e de informação sobre medicamentos e produtos de saúde, junto do público e dos profissionais.
Inspeções e contraordenações
Acompanhamento de inspeções e defesa em processos de contraordenação no setor farmacêutico.
Farmácias e os seus proprietários, laboratórios, distribuidores, empresas de produtos de saúde, e utentes.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Direito Farmacêutico
Quem pode ser proprietário de uma farmácia?
O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, permite que estas sejam propriedade de pessoas singulares ou de sociedades comerciais, independentemente de os respetivos titulares ou sócios serem farmacêuticos, admitindo igualmente a titularidade por entidades do setor social da economia, nos termos legalmente previstos. Existem, porém, limitações: nenhuma pessoa singular ou sociedade comercial pode deter ou exercer, simultaneamente, direta ou indiretamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de mais de quatro farmácias. Estão igualmente previstas incompatibilidades, designadamente relativamente a profissionais de saúde prescritores de medicamentos, empresas da indústria farmacêutica, empresas de distribuição por grosso de medicamentos e empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde. A direção técnica de cada farmácia deve ser assegurada, em permanência, por um farmacêutico diretor técnico.
Pode fazer-se publicidade a medicamentos?
Em regra, o Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto) apenas permite a publicidade junto do público em geral de medicamentos não sujeitos a receita médica e não comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). É igualmente proibida a publicidade ao público de medicamentos que contenham substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sem prejuízo das campanhas de vacinação e de promoção de medicamentos genéricos aprovadas pelo INFARMED. Os medicamentos sujeitos a receita médica apenas podem ser publicitados junto dos profissionais de saúde e dos distribuidores por grosso, com requisitos específicos quanto ao conteúdo da informação (artigos 150.º e seguintes do Estatuto do Medicamento).
Que entidade supervisiona o setor do medicamento?
O INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., que licencia, autoriza e fiscaliza as atividades do setor e pode instaurar processos de contraordenação. As decisões que aplicam coimas podem ser impugnadas judicialmente, dentro dos prazos legais.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.