Proteção de Dados e Tecnologias
Apoio na conformidade com as regras de proteção de dados pessoais (RGPD) e nos contratos e questões jurídicas ligados às tecnologias de informação.
Matérias em que o escritório intervém
Conformidade com o RGPD
Levantamento dos tratamentos, registo de atividades, bases de licitude e prazos de conservação.
Políticas e informação aos titulares
Políticas de privacidade e de cookies, cláusulas informativas e consentimentos.
Subcontratantes
Contratos de subcontratação, previstos no artigo 28.º do RGPD.
Direitos dos titulares
Resposta a pedidos de acesso, retificação, apagamento e oposição.
Violações de dados
Avaliação de incidentes, notificação à CNPD e comunicação aos titulares.
Videovigilância e meios de controlo
Instalação de câmaras e utilização de meios tecnológicos no local de trabalho.
Empresas que tratam dados de clientes, trabalhadores ou utilizadores, fornecedores de tecnologia e particulares no exercício dos seus direitos.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Proteção de Dados e Tecnologias
Todas as empresas têm de nomear um encarregado de proteção de dados?
Não. Nos termos do artigo 37.º do RGPD, a designação é obrigatória para autoridades e organismos públicos e para entidades cujas atividades principais consistam em operações que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares em grande escala, ou no tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados relativos a condenações penais.
O que fazer perante uma violação de dados pessoais?
O responsável pelo tratamento deve notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da violação, salvo se esta não for suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas (artigo 33.º do RGPD). Em caso de risco elevado, os titulares também devem ser informados (artigo 34.º).
Que lei nacional complementa o RGPD?
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução do RGPD em Portugal e contém regras específicas, por exemplo sobre o tratamento de dados nas relações laborais e a videovigilância.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.