Direito Comercial
Apoio na preparação, negociação e execução dos contratos que sustentam a atividade das empresas, e na resolução dos litígios que deles resultam.
Matérias em que o escritório intervém
Contratos comerciais
Compra e venda, prestação de serviços, fornecimento e parcerias entre empresas.
Cláusulas contratuais gerais
Condições gerais de venda e de compra ou de prestação de serviços e a sua conformidade com o regime legal aplicável.
Distribuição comercial
Contratos de agência, concessão, distribuição e franquia.
Relações com clientes e fornecedores
Reclamações, incumprimentos, alterações de condições e cessação de relações comerciais.
Recuperação de créditos (dívidas)
Interpelações, acordos de pagamento, injunções e ações executivas.
Empresas e empresários em nome individual, nas relações com clientes, fornecedores, distribuidores e parceiros.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Direito Comercial
O que são cláusulas contratuais gerais?
São cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam, respetivamente, a subscrever ou a aceitar. A parte aderente só pode aceitá-las ou rejeitá-las em bloco, sem influenciar o seu conteúdo. Esta matéria é regulada pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que impõe deveres de comunicação e de informação a quem as utiliza e considera proibidas, e por isso nulas, determinadas cláusulas.
Como se pode cobrar uma fatura em atraso?
Primeiro, interpela-se o devedor para pagar, o que, em regra, o constitui em mora. Se não pagar e não existir título executivo, pode recorrer-se à injunção, que permite conferir força executiva ao requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000 euros ou, nas transações comerciais entre empresas, de qualquer valor. Fora destes casos, recorre-se à ação declarativa. Se o devedor deduzir oposição à injunção, o processo segue para tribunal. Obtido o título, pode instaurar-se a ação executiva.
Que juros são devidos em caso de atraso no pagamento entre empresas?
Nas transações comerciais são devidos juros de mora à taxa supletiva para créditos de empresas comerciais, fixada semestralmente por aviso publicado em Diário da República, salvo se as partes tiverem acordado outra taxa dentro dos limites legais.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.