Direito do Trabalho
Apoio a empregadores e a trabalhadores nas diferentes fases da relação laboral, desde a contratação até à cessação do contrato, incluindo a assessoria jurídica regular aos departamentos de recursos humanos.
Matérias em que o escritório intervém
Contratos de trabalho
Contratos sem termo e a termo (certo ou incerto), a tempo parcial, em comissão de serviço, de trabalho temporário, de trabalho intermitente e de teletrabalho; pactos de não concorrência e de permanência e acordos de confidencialidade (NDA).
Tempo de trabalho
Horários, isenção de horário, banco de horas, trabalho suplementar e férias.
Assessoria em recursos humanos
Apoio regular aos recursos humanos, sobretudo na contratação e na gestão laboral: escolha e redação dos contratos de trabalho, regulamentos e políticas internas e resposta a pedidos dos trabalhadores. Inclui também a prevenção e a resolução de conflitos, com processos disciplinares, despedimentos e auditorias de conformidade, e a representação da empresa perante a ACT e os tribunais.
Procedimentos disciplinares
Instrução do procedimento, nota de culpa, resposta e decisão.
Cessação do contrato
Revogação por acordo, despedimentos, caducidade e resolução pelo trabalhador.
Contencioso laboral
Ações de impugnação de despedimento, créditos laborais e acidentes de trabalho.
Empresas e outros empregadores, departamentos de recursos humanos, quadros e trabalhadores por conta de outrem.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Direito do Trabalho
Qual é a duração do período experimental?
Nos contratos sem termo, o artigo 112.º do Código do Trabalho prevê, em regra, 90 dias; 180 dias para cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham especial qualificação, bem como para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração; e 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores.
Em que prazo se pode impugnar um despedimento?
Nos despedimentos comunicados por escrito, a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento deve ser apresentada no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação ou da data da cessação do contrato, se posterior, nos termos do artigo 387.º do Código do Trabalho.
O que deve conter uma nota de culpa?
Quando pretende despedir com justa causa, o empregador deve comunicar por escrito ao trabalhador a intenção de despedimento, juntando uma nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para, querendo, consultar o processo e responder.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.