Imobiliário e Arrendamento
Apoio a proprietários, senhorios, inquilinos, compradores, vendedores e investidores na compra, na venda e noutras operações imobiliárias, na celebração, no cumprimento e na cessação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, incluindo os processos de despejo, no alojamento local e nos contratos de empreitada.
Matérias em que o escritório intervém
Compra e venda de imóveis
Contratos-promessa, escrituras e verificação prévia da situação registral, fiscal e urbanística do imóvel.
Arrendamento habitacional
Redação de contratos, atualização de rendas, obras, oposição à renovação e denúncia.
Arrendamento não habitacional (comercial)
Lojas, escritórios e armazéns, trespasse e cessão da posição contratual.
Despejos e rendas em atraso
Procedimento Especial de Despejo, ações de despejo e cobrança de rendas.
Condomínio e propriedade horizontal
Assembleias de condóminos, regulamentos, partes comuns e obras.
Investimento imobiliário
Auditoria jurídica a imóveis, licenciamento e alojamento local.
Proprietários e senhorios, inquilinos, compradores de habitação, investidores e empresas que adquirem ou arrendam imóveis.
Acompanhamento pelos advogados da ME&JBA
Cada assunto é acompanhado pessoalmente por um advogado do escritório designado para o efeito, desde a análise inicial dos factos e dos documentos até à sua conclusão. Antes de iniciar o trabalho, o cliente é informado sobre o âmbito da intervenção, os passos previsíveis e os critérios de fixação dos honorários.
Questões frequentes sobre Imobiliário e Arrendamento
O contrato de arrendamento tem de ser escrito?
Sim. O artigo 1069.º do Código Civil exige a forma escrita para o contrato de arrendamento urbano. O contrato deve identificar, entre outros elementos, as partes, o imóvel, a renda e o prazo, e o senhorio deve comunicá-lo à Autoridade Tributária.
Qual é o prazo mínimo de um arrendamento para habitação?
Nos contratos com prazo certo, o prazo não pode, em regra, ser inferior a um ano nem superior a trinta anos (artigo 1095.º do Código Civil). Excetuam-se os arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, como motivos profissionais, de educação ou de turismo.
O que é o Procedimento Especial de Despejo?
É um meio previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006) para obter a desocupação do imóvel quando o contrato cessou e o arrendatário não o entrega, por exemplo por falta de pagamento de rendas. Corre no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, passando para tribunal se o arrendatário deduzir oposição.
Informação de caráter geral, com referência à legislação em vigor em 17.10.2026. A aplicação a cada situação concreta depende dos factos e exige análise jurídica própria.